5ª Câmara do TRT-15 rejeita dificuldade de contratação como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma Ação Civil Pública e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde, em razão do descumprimento da cota legal […]
Confira os novos valores dos depósitos recursais trabalhistas a partir de agosto de 2025
O TST1 divulgou, em 14.07.2025, os novos valores referentes aos limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da CLT (Ato SEGJUD.GP 391/2025). Aqueles que, a partir de 1º de agosto de 2025, necessitem interpor recursos em ações trabalhistas, deverão efetuar os depósitos prévios como condição de admissibilidade do recurso, com os seguintes valores: Recurso Ordinário 13.813,83 […]
A dupla visita do Procon-SP: a nova lei paulista nada mudou
Há alguns meses, publicamos um artigo nesta coluna semanal da revista eletrônica Consultor Jurídico intitulado “Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo”, no qual defendemos a necessidade de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) —Lei 13.874/2019 — no âmbito estadual de São Paulo, para, com base no critério de risco da atividade econômica, alcançar também […]
1ª turma do TRT-RS mantém justa causa de repositor por fraude em registro de ponto
TRT-RS confirmou a despedida por justa causa de um repositor por mau procedimento, com base no artigo 482, alínea b, da CLT. Empresa comprovou que o trabalhador manipulava localização em aplicativo para simular presença no trabalho. Mesmo com alegação de permissão para registro remoto, a Justiça entendeu que houve fraude reiterada e quebra de confiança. […]
Procurador do MPT relata experiência após atuar quatro meses como Uber
Ilan Fonseca viveu a rotina de motorista por aplicativo para escrever tese empírica e relata subordinação velada, jornadas exaustivas e falsa autonomia Duas lógicas de tempos distintos se encontram nas ruas das cidades. De um lado, a remuneração por “peça”, ou melhor, “por corrida”, herança das fábricas da Revolução Industrial; de outro, a gamificação, técnica […]
PL isenta crianças com deficiências e doenças graves de custas processuais
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, busca reduzir custos e ampliar o acesso à Justiça para os mais vulneráveis. Crianças e adolescentes que apresentem deficiência ou que sejam portadores de doenças crônicas ou incuráveis poderão assegurar o direito à gratuidade da Justiça em processos que tramitam nas varas da Infância […]
Empresa não comprova que dinheiro bloqueado é para salários e TST mantém retenção
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso de uma empresa de transportes e manteve o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para o pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A companhia não demonstrou que os valores se destinariam ao pagamento de salários e seu recurso não observou os requisitos formais […]
Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental
Texto-base recebeu 267 votos favoráveis e agora segue para sanção presidencial; proposta prevê simplificação e redução do papel de órgãos externos. A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17, o projeto de lei que define regras gerais para o licenciamento ambiental no país. O texto-base do PL 2159/21 recebeu 267 votos favoráveis e […]
Alterações psiquiátricas por abuso de álcool justificam auxílio-doença
Alterações psiquiátricas causadas pelo uso excessivo de álcool que impeçam atividades laborais justificam a concessão de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que a autarquia restabeleça um benefício cortado em março de 2022. A decisão atendeu ao pedido formulado pela beneficiária contra […]
TRT-15 rejeita dados de GPS e reconhece horas extras de trabalhador
Colegiado considerou que registros telefônicos não invalidam os depoimentos colhidos O TRT da 15ª região reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a trabalhador rural com base em prova testemunhal, desconsiderando os dados de geolocalização apresentados nos autos. A 4ª câmara entendeu que esse tipo de prova não é confiável para atestar jornada de […]