STF suspende análise do salário mínimo como base para multa administrativa
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta sexta-feira (30/5), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se multas administrativas podem ser estipuladas com base no salário mínimo (em múltiplos desse valor). A sessão virtual havia começado poucas horas antes. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a tese […]
Trabalho em domingos e feriados
O que muda para o comércio e seus trabalhadores. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da portaria 3.665/23, que regulamenta o trabalho em domingos e feriados no comércio. Com a entrada em vigor da portaria, o trabalho aos domingos e feriados passou […]
É obrigatório ter advogado na rescisão indireta? Entenda o processo
Talvez a rescisão indireta seja o caminho mais justo para encerrar esse vínculo sem abrir mão dos seus direitos trabalhistas. Mas muita gente tem dúvidas: “Rescisão indireta precisa de advogado?”, “Existe risco de pedir isso e sair prejudicado?”. Neste conteúdo, vamos esclarecer de forma direta o que é a rescisão indireta, quando ela pode ser […]
Técnico de empresa demitido ao se aposentar consegue reintegração
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um técnico de produção da Companhia de Saneamento do Paraná e determinou sua reintegração no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ele ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Mas o colegiado aplicou a tese do Supremo Tribunal […]
Pela segunda vez, STF derruba vínculos empregatícios reconhecidos pelo TRT-4
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin e Luiz Fux precisaram anular novamente vínculos empregatícios reconhecidos entre uma imobiliária gaúcha e duas corretoras de imóveis após o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) ignorar decisões anteriores. Os magistrados decidiram ao analisar reclamações (Rcls) ajuizadas pela defesa da empresa. Como […]
PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta, decide STF
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/431595/pis-cofins-incidem-na-contribuicao-sobre-receita-bruta-decide-stf Corte entendeu que CPRB é regime facultativo e não admite analogia com exclusão do ICMS. Por unanimidade, STF entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita […]
Mulher não contratada por estar em licença-maternidade será indenizada
TRT-15 enfatizou que a recusa foi discriminatória e feriu os princípios da boa-fé objetiva, além de afrontar a proteção à maternidade. A 3ª câmara do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa que recusou a contratação de uma candidata aprovada em todas as etapas do processo seletivo – incluindo exame […]
TST: utilização de fone de ouvido, por si só, não gera insalubridade
A 2ª Turma do TST¹, reafirmando tese fixada pela corte, decidiu que a simples utilização de fones de ouvido não gera direito ao adicional de insalubridade, por ausência de previsão na correspondente em Norma Regulamentadora (TST-EDCiv-RR-20252-19.2013.5.04.0006, DEJT de 14/05/2025). Entenda o caso Trabalhador de teleatendimento requereu pagamento de adicional de insalubridade, porque suas atividades demandavam o uso […]
STF: trabalhadora temporária de empresa privada não tem direito à estabilidade gravídica
O STF¹, baseado na tese fixada no Tema de Repercussão Geral 542 da Corte Constitucional, decidiu que a estabilidade gravídica garantida às trabalhadoras em contratos temporários com a Administração Pública, não se aplica aos contratos temporários firmados com empresas privadas (ARE 1.331.863, DJE 16.05.2025). O julgamento analisou recursos de gestante contratada temporariamente por empresa privada, que reivindicava estabilidade, […]
Patrão pagará R$ 50 mil por racismo contra funcionária: “urubu de macumba “
Auxiliar de cozinha de Feira de Santana/BA receberá R$ 50 mil de indenização após ofensas racistas e agressões físicas de patrão. A 4ª turma do TRT da 5ª região confirmou sentença ao considerar que as agressões ficaram comprovadas nos autos. A funcionária foi contratada em 2011 como auxiliar de cozinha. Ela afirmou que era vítima de racismo […]