Uber, iFood e Amazon devem fornecer dados de devedores à justiça
Empresas de aplicativos e plataformas digitais devem fornecer dados cadastrais, meios de pagamento e outras informações relevantes sobre devedores em processo de cumprimento de sentença. Assim determinou a juíza de Direito Lucia Helena Bocchi Faibicher, da 1ª vara Cível da Comarca da Lapa/SP. A medida foi requerida por uma consumidora, diante da frustração de tentativas […]
Proposta estabelece regras para penalidade prevista em contrato
O Projeto de Lei 325/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece regras para penalidades previstas em contratos entre particulares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui parâmetros para a redução judicial da penalidade, que acontece quando a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor da […]
Anulada dispensa de mulher que assinou demissão sob efeito de remédio
O juiz Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo André/SP, declarou a nulidade do pedido de demissão de profissional da gastronomia, fundamentada no vício de consentimento, considerando seu estado de saúde mental fragilizado em decorrência de assédio moral e doença ocupacional. A decisão judicial impôs às empresas rés a obrigação de efetuar o pagamento […]
Principais temas da 113ª conferência internacional do trabalho da OIT
por Superintendência de Relações do Trabalho Informa Entre os dias 02 e 13 de junho, foi realizada a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, organizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Diversos temas foram debatidos durante a Conferência, e três se destacam como principais: riscos biológicos, trabalho por plataformas e informalidade. Confira neste RT Informa os […]
Empregado com doença crônica pode ser demitido?
Além do impacto físico e emocional, surge uma preocupação que assusta muitos trabalhadores: “Será que posso ser demitido por ter uma doença crônica?” Receber o diagnóstico de uma doença crônica é um momento que muda a vida de qualquer pessoa. Além do impacto físico e emocional, surge uma preocupação que assusta muitos trabalhadores: “Será que […]
Vendedora demitida ao voltar de licença por depressão será indenizada
Uma vendedora de uma empresa do ramo alimentício deverá receber R$ 20 mil de indenização por ter sido dispensada dois meses depois de retornar de licença médica para tratar depressão. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho levou em conta a frequente associação de estigma social aos transtornos mentais, inclusive o depressivo, o que leva o […]
Empréstimos consignados ao celetistas – obrigações da empresa
A liberação de empréstimos consignados ao trabalho “privado” garante expansão de linhas de crédito, todavia, amplia a responsabilidade para o empregador. O crédito consignado, modalidade de empréstimo com desconto automático em folha de pagamento, é o meio mais usual no Brasil para o cidadão alcançar quantias financeiras mais volumosas. Regulada pela lei 10.820/03, que estabeleceu […]
Discriminação religiosa no trabalho gera dever de indenizar
A discriminação religiosa no ambiente de trabalho caracteriza dano moral e, portanto, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz substituto Fabrício Martins Veloso, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), determinou que uma empresa pague indenização a uma ex-empregada que era chamada pejorativamente de macumbeira e “bruxa de Salém”. Segundo o processo, a […]
TST condena empresa por expor nome de autora de ação trabalhista
Da Redação A 2ª turma do TST condenou a Trensurb – Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a uma metroviária que teve seus dados divulgados na intranet da companhia. A trabalhadora foi incluída em uma lista de empregados que haviam ajuizado ações trabalhistas contra a empresa. Para os […]
STF anula Acórdão do TST que autorizou pagamento superior ao teto da inicial
Isabella Cavalcante O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial. A decisão anulada, proferida pela 5ª Turma da corte, havia afastado a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho — dispositivo alterado […]