Justiça do Trabalho determina reintegração de trabalhadora idosa com câncer e restabelecimento de plano de saúde
Decisão reconhece caráter discriminatório da dispensa e destaca a proteção à dignidade e à saúde da pessoa idosa A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de […]
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a estagiária gestante
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais rejeitou o pedido de uma estagiária que buscava ser reintegrada ao trabalho ou, alternativamente, indenizada pelo período correspondente à estabilidade provisória da gestante. A autora atuou como estagiária em um comércio varejista entre novembro de 2023 e novembro de 2024 e alegou ter sido dispensada grávida. Com base […]
Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do artigo 500 […]
Prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso, decide TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas […]
Parcelamento de depósitos dos FGTS atrasados não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do FGTS, mesmo a empresa tendo realizado um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o hospital deixou de fazer os depósitos durante vários meses, […]
Especialistas apontam principais pendências da Reforma Tributária
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos essenciais que carecem de […]
Novembro Azul: dispensa de trabalhador com câncer de próstata é considerada discriminatória
Sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em 5/8/2024, tendo sido dispensado sem justa […]
CNC defende mediação trabalhista como instrumento complementar para reduzir litigiosidade
Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara, entidade reforçou necessidade de segurança jurídica, simplicidade e integração com a Justiça do Trabalho A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no dia 25 de novembro, da audiência pública, realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu a criação […]
Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde
Empresas não podem demitir pessoas diagnosticadas com doenças graves e devem garantir as condições para o tratamento. Com esse entendimento, a juíza substituta Paula Araújo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), determinou, em decisão liminar, que uma profissional seja reintegrada ao plano de saúde da empresa que a demitiu. Segundo o processo, […]
Intermediadora de trabalho temporário deve calcular cota de pessoas com deficiência sobre todos os empregados
Empresa alegava que tinha somente 13 empregados permanentes A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sé Assessoria de Recursos Humanos Ltda., de Curitiba (PR), deve calcular a cota de pessoas com deficiência prevista em lei considerando todos os seus empregados, inclusive os contratados sob o regime de trabalho temporário. O colegiado […]