Trabalho em domingos e feriados
O que muda para o comércio e seus trabalhadores. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da portaria 3.665/23, que regulamenta o trabalho em domingos e feriados no comércio. Com a entrada em vigor da portaria, o trabalho aos domingos e feriados passou […]
É obrigatório ter advogado na rescisão indireta? Entenda o processo
Talvez a rescisão indireta seja o caminho mais justo para encerrar esse vínculo sem abrir mão dos seus direitos trabalhistas. Mas muita gente tem dúvidas: “Rescisão indireta precisa de advogado?”, “Existe risco de pedir isso e sair prejudicado?”. Neste conteúdo, vamos esclarecer de forma direta o que é a rescisão indireta, quando ela pode ser […]
Técnico de empresa demitido ao se aposentar consegue reintegração
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um técnico de produção da Companhia de Saneamento do Paraná e determinou sua reintegração no emprego. O motivo da demissão foi o fato de ele ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Mas o colegiado aplicou a tese do Supremo Tribunal […]
Pela segunda vez, STF derruba vínculos empregatícios reconhecidos pelo TRT-4
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin e Luiz Fux precisaram anular novamente vínculos empregatícios reconhecidos entre uma imobiliária gaúcha e duas corretoras de imóveis após o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) ignorar decisões anteriores. Os magistrados decidiram ao analisar reclamações (Rcls) ajuizadas pela defesa da empresa. Como […]
PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta, decide STF
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/431595/pis-cofins-incidem-na-contribuicao-sobre-receita-bruta-decide-stf Corte entendeu que CPRB é regime facultativo e não admite analogia com exclusão do ICMS. Por unanimidade, STF entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita […]
Mulher não contratada por estar em licença-maternidade será indenizada
TRT-15 enfatizou que a recusa foi discriminatória e feriu os princípios da boa-fé objetiva, além de afrontar a proteção à maternidade. A 3ª câmara do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa que recusou a contratação de uma candidata aprovada em todas as etapas do processo seletivo – incluindo exame […]
Ementa agravo de petição da executada. Sucessão de empresas.
Na sucessão de empregadores, os direitos e encargos são transmitidos à empresa que prosseguir explorando a atividade econômica, independentemente de haver mudança na propriedade desta, não se exigindo, para o seu reconhecimento, que o empregado tenha efetivamente trabalhado para a sucessora, ou que a sucedida tenha sido extinta. Agravo de petição a que se nega […]
Grupo econômico. Caracterização
Com a nova redação do artigo 2º da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, a caracterização de grupo econômico passou a ter uma interpretação menos rígida, não sendo mais necessária a demonstração de domínio ou hierarquia entre as empresas. A lei agora inclui a expressão “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, o que demonstra que, […]