Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015.
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Alteração contratual ou das condições de trabalho
Acúmulo de Função. Não há amparo legal para o pedido, uma vez que o acúmulo de atribuições não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo autor. Isso porque à falta de previsão em sentido contrário, presume-se […]
Adicional de insalubridade
Equipamento de Proteção Individual – EPI Adicional de insalubridade. Frio intenso. No caso, o reclamante ingressava diariamente no interior das câmaras frias, expondo-se ao frio intenso, sem a proteção adequada. A reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de entrega de EPI´s. Na hipótese, a reclamada não cumpriu as disposições previstas na NR 6, notadamente […]
Páscoa promete fazer a festa de hiper e supermercados
A Páscoa 2025 chega carregada de sabores diferenciados, e eles não se limitam apenas às novidades que os fabricantes de chocolates e outras categorias, que sofrem o impacto da sazonalidade (carnes, pescados, azeites e vinhos), prepararam para esta temporada. Esse gostinho inusitado está presente tanto no chamado “efeito calendário” – será o primeiro “feriadão” do ano – […]