Estabilidade provisória no emprego. Gestante. Pedido de demissão. Assistência sindical
A Súmula nº 129 deste Regional está embasada em precedentes em que tanto a empregada quanto a empregadora tinham conhecimento do estado de gravidez quando do pedido de demissão, não sendo este o caso dos autos. Assim, tendo em vista que nem mesmo a reclamante tinha ciência de seu estado gravídico à época do pedido […]
Competência da justiça do trabalho. Motorista de aplicativo . Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento. i
A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015.
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Indenização por dano moral
Condições Degradantes Danos morais. Labor externo. Limpeza urbana. Ausência de local paraalimentação e de instalações sanitárias. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Sob a ótica da Resolução do CNJ nº 492/2023, bem como da Recomendação do CNJ nº 128/2022, a ausência de local adequado para os trabalhadores, especialmente para as pessoas do gênero feminino, […]
Alteração contratual ou das condições de trabalho
Acúmulo de Função. Não há amparo legal para o pedido, uma vez que o acúmulo de atribuições não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo autor. Isso porque à falta de previsão em sentido contrário, presume-se […]
Adicional de insalubridade
Equipamento de Proteção Individual – EPI Adicional de insalubridade. Frio intenso. No caso, o reclamante ingressava diariamente no interior das câmaras frias, expondo-se ao frio intenso, sem a proteção adequada. A reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de entrega de EPI´s. Na hipótese, a reclamada não cumpriu as disposições previstas na NR 6, notadamente […]
Páscoa promete fazer a festa de hiper e supermercados
A Páscoa 2025 chega carregada de sabores diferenciados, e eles não se limitam apenas às novidades que os fabricantes de chocolates e outras categorias, que sofrem o impacto da sazonalidade (carnes, pescados, azeites e vinhos), prepararam para esta temporada. Esse gostinho inusitado está presente tanto no chamado “efeito calendário” – será o primeiro “feriadão” do ano – […]