Vínculo empregatício. Fraude. ART. 9º da CLT
Considera-se trabalhador autônomo aquele que exerce suas atividades profissionais por conta própria e assunção de riscos econômicos. Sua principal característica é a independência, que advém da maior liberdade na forma de execução do seu trabalho e livre organização do tempo necessário para cumpri-lo, tendo como corolário retribuição econômica mais vantajosa e possibilidade de labor para […]
Rescisão indireta. Insalubridade no local de trabalho.
Não há dúvida de que, em simetria com a justa causa do empregado, a do empregador, com fundamento na alínea d do art. 483 da CLT, exige prova de grave descumprimento das obrigações patronais, de modo a tornar intolerável para o trabalhador, em condições minimamente dignas, a continuidade do pacto laboral, pela ruptura irremediável do […]
Ementa agravo de petição da executada. Sucessão de empresas.
Na sucessão de empregadores, os direitos e encargos são transmitidos à empresa que prosseguir explorando a atividade econômica, independentemente de haver mudança na propriedade desta, não se exigindo, para o seu reconhecimento, que o empregado tenha efetivamente trabalhado para a sucessora, ou que a sucedida tenha sido extinta. Agravo de petição a que se nega […]
Diferenças de verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indevida
A existência de meras diferenças de verbas rescisórias não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a mora no pagamento do acerto rescisório e na entrega das guias rescisórias. (TRT-3 – ROT: 00105304820225030078 MG 0010530-48.2022 .5.03.0078, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira […]
Recurso de Revista – Rito Sumaríssimo – Regência pela lei nº 13.467/2017 – Repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva fixando concessão do repouso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Direito indisponível. Norma inválida. Pagamento em dobro. Transcendência política reconhecida
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1 .121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, […]
Adicional de periculosidade. Negativa do trabalho em condições perigosas. Ônus da prova atribuído ao autor. Ausência de prova . Indevido.
Negada a periculosidade no ambiente de trabalho, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições perigosas, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade postulado. Equiparação salarial . Identidade de funções provada. Ausência de […]
Horas extras. Empregado que exerce atividade externa. Possibilidade de controle de horário. Não sujeição do trabalhador à exceção prevista no ART. 62, I, da CLT
Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas. ACÚMULO DE FUNÇÕES . PLUS SALARIAL. INDEVIDO. Somente nos casos em que, durante a execução do contrato de […]
Dano moral. Revista de pertences do empregado. Ato ilícito não configurado
A iterativa e notória jurisprudência do C . TST, acolhida por este Quinto Regional na revista da Súmula n. 22, firmou-se no sentido de que a revista visual em objetos pessoais dos empregados, quando realizada de modo impessoal, e, portanto, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória […]
Adicional de insalubridade em grau médio. Ingresso em câmaras frias
Não há insalubridade no trabalho da degustadora/promotora que ingressa em câmara fria três vezes por dia, durante poucos minutos, com uso de EPIs. A exposição ao frio, nestas circunstâncias, é muito pouco significativa em comparação com a jornada, situação que não pode ser equiparada à daqueles empregados que trabalham de modo contínuo em ambiente frio […]
Integração de prêmio e gratificação na base de cálculo do FGTS. Indevida. Exegese do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT.
A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, não há se falar em integração de prêmios e gratificações à remuneração, tendo em vista a atual redação dada ao artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, que prevê: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias […]