Fenômeno da pejotização. Caracterização de fraude trabalhista. Reconhecimento do vínculo empregatício
Em respeito ao princípio da primazia da realidade, deve prevalecer a efetiva realidade dos fatos, ou seja, o que ocorre na prática impera sobre qualquer contrato formal . Recurso denegado. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL . O reconhecimento do vínculo empregatício por força de decisão judicial corresponde à […]
Limbo previdenciário. Configuração
Comprovado que a empresa reclamada teve ciência da cessação do benefício previdenciário, ainda que indiretamente, quando o reclamante passou por consulta com o médico do trabalho e através da redução gradativa do valor do benefício, caracteriza-se o limbo previdenciário. DANO MORAL. Empregado em limbo previdenciário sofre inegável abalo moral ao ficar privado de seu meio […]
Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Adicional de insalubridade. Transcendência não reconhecida
O Regional consignou que o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada. Assim, concluiu que a atividade empreendida pela reclamada não se enquadrava naquelas descritas nas normas coletivas, nas quais se escora a pretensão do autor quanto ao adicional de insalubridade. Diante desse quadro […]
Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Desídia não configurada
Age com desídia o empregado que, no curso do contrato de trabalho, comete atos repetitivos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. É o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do […]
Dano moral. Ausência de formalização do vínculo. Lesão a direitos indisponíveis do trabalhador
A ausência de registro traz sérios prejuízos ao trabalhador, que fica sem cobertura previdenciária e tem dificuldade para obter novo emprego, ocasionando uma situação de insegurança . Isso é causa suficiente para lhe provocar danos na sua esfera subjetiva, ensejando, portanto, para o empregador, o dever de reparar o prejuízo causado mediante reparação pecuniária por […]
Recurso de revista da reclamada interposto na vigência da lei 13.467/2017. Multa do ART. 477, § 8 .º, da CLT. Atraso na entrega da documentação. Aplicação do § 6.º, do mesmo artigo . Multa devida. Transcendência jurídica reconhecida
1. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a […]
Recurso ordinário. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência
Havendo previsão expressa no contrato individual de trabalho por prazo determinado, na modalidade contrato de experiência, não há mácula em sua formação . O pagamento da indenização de 40% dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato de trabalho não desnatura o contrato de experiência, ainda que não previsto originalmente no rol de obrigações […]
Dano moral. Violação dos direitos da personalidade. Prova do assédio moral
A responsabilidade civil, nos termos dos arts . 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. E para a caracterização de dano moral […]
Ementa: acúmulo de funções. Inexistência. Plus salarial indevido
Não se caracteriza o acúmulo de funções, autorizador do pagamento de acréscimo salarial a tal título, quando demonstrado nos autos que o trabalhador dedicava-se a atividades compatíveis com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e exercidas dentro de uma mesma jornada . Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso do reclamante a […]
Vínculo empregatício. Fraude. ART. 9º da CLT
Considera-se trabalhador autônomo aquele que exerce suas atividades profissionais por conta própria e assunção de riscos econômicos. Sua principal característica é a independência, que advém da maior liberdade na forma de execução do seu trabalho e livre organização do tempo necessário para cumpri-lo, tendo como corolário retribuição econômica mais vantajosa e possibilidade de labor para […]