Preliminar de admissibilidade. Contrarrazões. Preparo recursal. Justiça gratuita . Empregador. Dificuldade financeira demonstrada. Deferimento.
Demonstrado que a empregadora reclamada está passando por dificuldade financeira que a impede de efetuar o pagamento das despesas processuais neste momento, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, liberando-a do preparo recursal . Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . INVALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário. Jornada de trabalho. Horas extras . Ônus da prova. Súmula nº 338 TST. Recurso da reclamante provido. I . Caso em exame
EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras. 2. Decisão recorrida . A sentença entendeu que a reclamada não comprovou a jornada de trabalho alegada na petição inicial. 3. Fundamentação. A ausência de controle de jornada pela reclamada, conforme entendimento firmado por meio da Súmula 338 do […]
Jornada laboral. Horas extras. Inconsistências no registro de jornada
Demonstrada a existência de inconsistências no registro de jornada, são devidas as horas extras, nos limites do pedido, fixando-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. (TRT-18 – ROT: 00109367020245180017, Relator.: […]
Contrato de trabalho temporário. Empregada gestante. Garantia provisória no emprego
A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória, no regime de trabalho temporário, conforme entendimento sedimentado pelo Pleno do C. TST, aos 18/11/2019, no julgamento do incidente de assunção de competência nº 0005639-31.2013.5.12 .0051. A tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral (recurso extraordinário nº 842.844/SC) tampouco […]
Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. 1
É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, § § 2º, […]
Indenização por danos morais. Identidade de gênero. Proibição de uso do “nome social” no crachá e no ambiente de trabalho. Vedação do uso do banheiro masculino. Temas 761 e 778 da tabela de repercussão geral do STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos de personalidade. Configuração.
A identidade de gênero refere-se à autopercepção do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo biológico que lhe foi atribuído no nascimento, não se confundindo com sexualidade ou orientação sexual. O C. Supremo Tribunal Federal (STF) tem se mostrado sensível à questão, firmando sua jurisprudência no sentido de se reconhecer o […]
Recurso ordinário. Comissões. Vendas canceladas
O cancelamento das vendas não autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado, sob pena de autorizar-se a transferência ao trabalhador do risco do empreendimento econômico. O art. 466 da CLT estabelece como devida a comissão após a realização da transação, ou seja, o pressuposto é a operação de venda do produto. Se posteriormente o […]
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estabilidade da gestante. Pedido de demissão. Assistência sindical
A validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da assistência do sindicato ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT, independentemente da comprovação de vícios de consentimento ou do conhecimento do estado gravídico. (TRT-2 – RORSum: 10019587720245020035, Relator.: ORLANDO APUENE BERTAO, 16ª Turma – Cadeira 5)
Ementa: adicional de insalubridade. Atividade essencial durante a pandemia de covid-19. Empregados do comércio. Ausência de enquadramento nas hipóteses do anexo 14 da nr-15. Improcedência
A prestação de serviços em atividade essencial durante a pandemia de COVID-19, por si só, não caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. O adicional somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas […]
Fenômeno da pejotização. Caracterização de fraude trabalhista. Reconhecimento do vínculo empregatício
Em respeito ao princípio da primazia da realidade, deve prevalecer a efetiva realidade dos fatos, ou seja, o que ocorre na prática impera sobre qualquer contrato formal . Recurso denegado. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL . O reconhecimento do vínculo empregatício por força de decisão judicial corresponde à […]