Ementa limbo previdenciário. Negativa da empresa no retorno ao trabalho
Age de forma ilegal a empregadora ao não admitir o retorno da empregada ao trabalho após a alta previdenciária. A empresa deve disponibilizar serviço de imediato, ainda que tenha que reabilitar o obreiro em função compatível. A atitude da empresa, ao desconsiderar a conclusão dos peritos médicos do INSS e obstaculizar o retorno do empregado, […]
Limbo jurídico previdenciário
Não tendo a reclamada dado causa ao malfadado limbo (a reclamante insistiu em sua inaptidão, sobretudo ao ajuizar demanda previdenciária), tal não pode ser compelida a arcar com as verbas referentes ao período em que a reclamante não prestou serviços. Apelo improvido. DANO MORAL . O dano moral é a lesão imaterial que fere a […]
Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica do benefício mediante negociação coletiva. Validade. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema nº 1.046. Da tabela de repercussão geral do STF. 1
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações […]
Integração de remuneração variável
Cumpre esclarecer que a doutrina define a comissão como forma de contraprestação que leva em conta a produção alcançada, calculando-se variavelmente, com evidente natureza salarial (salário-produção). Já o prêmio, traduz-se em contraprestação paga em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual ou da equipe de empregados […]
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Ato antissindical. Dano moral coletivo . Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao cumprimento de obrigação de não fazer, sob pena de multa diária, e confirmando a justiça gratuita e honorários advocatícios . A reclamada alegou ilegitimidade da substituição processual, desproporcionalidade da condenação e […]
Recurso ordinário da reclamada
Direito material e Processual do trabalho. Recurso ordinário. Ação Civil Pública. Negativa de prestação jurisdicional . Ilegitimidade ativa AD causam do sindicato. Trabalho em domingos e feriados. Abrangência territorial e funcional da condenação. Termo inicial do cumprimento da decisão . Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela […]
Ementa vínculo de emprego. Fraude
A exploração de trabalho sem registro é uma prática que compromete a integralidade dos direitos humanos laborais fundamentais da pessoa trabalhadora. A existência de contrato posterior de “parceria”, em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, […]
Justa causa. Vedação de dupla penalidade pelo mesmo fato
Faltas já punidas não podem servir de base para nova punição. A dispensa por justa causa decorrente de falta já punida anteriormente, sem a ocorrência de nova falta, revela abuso do poder diretivo do empregador . No estado democrático de direito, o poder disciplinar, desdobramento do poder diretivo do empregador, deve ser exercido de forma […]
Contribuição assistencial. Categoria
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (STF, ED-ARE n. 1 .018.459, Tema 935/RG. (TRT-5 – ROT: 00010955120245050134, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma – Gab. Des . […]
Gestante. Indenização substitutiva da garantia de emprego
De acordo com a tese firmada pelo Eg. TST, no julgamento do Tema 134, de observância cogente, “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art . 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o […]