Direito do trabalho. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros. Uso coletivo. Ônus da prova. Recurso desprovido. I. Caso em exame
Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condena ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de banheiros de uso coletivo, apesar da alegação de uso de EPIs e impugnação do laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamante, […]
Agravo de petição. Nulidade de citação inicial. Matéria de ordem pública. Cabimento e admissibilidade
É nula a citação inicial (art. 239, CPC) enviada a endereço comprovadamente desatualizado, por modificação antes do ajuizamento da ação, conforme registro na Junta Comercial (Súmula 16, TST, a contrário sensu). 2 . Tratando-se de vício absoluto e matéria de ordem pública, afasta-se a preclusão e admite-se Agravo de Petição contra a decisão que rejeitou […]
Recurso ordinário da reclamada. Estabilidade da empregada gestante. Nulidade de pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa
A estabilidade decorre do fato da gravidez e advém da proteção à maternidade relacionada com o direito à vida assegurado constitucionalmente . Em virtude dessa ponderação de direitos e liberdades é que se restringe o direito do empregador que, ao dispensar sua empregada, sem saber que ela está grávida, tem mesmo assim o dever de […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Enquadramento sindical. Jornada de trabalho . Descontos salariais. Acúmulo de função. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Contribuição assistencial . Multa dos ARTS. 467 e 477 da CLT. Dano moral. Manutenção da sentença . Recurso desprovido
O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras . O […]
Ementa Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Necessidade de norma coletiva para funcionamento em feriados. Pagamento em dobro . Trabalho em feriados. Comércio de alimentos. Supermercados
Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento em dobro de horas trabalhadas em feriados e danos morais coletivos, por falta de norma coletiva autorizando o trabalho. 2. A sentença entendeu que, apesar de a atividade da reclamada (supermercado) ser autorizada a funcionar em feriados, o trabalho dos empregados nesse dia exige […]
Recurso ordinário da segunda reclamada. Direito processual do trabalho. Responsabilidade solidária dos réus. Grupo econômico comprovação. Manutenção da sentença
Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, ainda que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. […]
Justa causa. Ônus da prova
A doutrina elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ônus probatório da justa causa é da reclamada já que, o empregado tem a seu […]
Recurso ordinário da reclamante 1.1 Contrato de aprendizagem. Vínculo empregatício . Requisitos
O contrato de aprendizagem deve ser escrito e por prazo determinado, nele o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo […]
Ementa cargo de confiança. Teletrabalho. Requisitos dos ARTs.62, II e III da CLT . Horas extras.
O enquadramento do empregado na norma do art. 62, II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão, não importando a nomenclatura do cargo. Caso em que a reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão . Além disso, também não restou demonstrada a impossibilidade de controle da jornada da autora no regime […]
Recurso de revista. Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 I – Horas extras . Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada mediante acordo coletivo. Validade. Cartões de ponto . Marcações britânicas. Invalidade. Aplicação do item III da Súmula 338 do TST 1
O art . 7º, XIV, da Constituição da Republica, estabelece jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, podendo ser prorrogada por negociação coletiva. É o que dispõe a Súmula 423/TST. 2. Consta do acórdão regional que o reclamante cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sendo respaldada por acordo coletivo […]