Nulidade do banco de horas. Horas extras. Súmula 85 do C. TST
Incontroverso que a recorrida adotava banco de horas conforme previsto em norma coletiva. Arguiu o recorrente a nulidade do banco de horas por prestação de sobrelabor com habitualidade. No entanto, o banco de horas não se confunde com regime de compensação de horas da Súmula 85 do C. TST . Tanto que o item V, […]
Ação civil pública. Dano moral coletivo. Descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Supressão dos intervalos intra e interjornada . Não concessão do repouso semanal. Dano In Re IPSA.
A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho (o que inclui as regras de duração do trabalho), por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda […]
Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Multa do ART. 477, § 8º, da CLT. Rescisão indireta reconhecida em juízo. Transcendência política
O debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. O Tribunal Regional entendeu […]
Recurso ordinário. 1. Ação de indenização por dano material. Doença do trabalho descaracterizada
A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente a comprovação da existência da doença, nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a referida doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, […]
Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada – regência pela Lei nº 13.467/2017 – Comércio Varejista . Trabalho em feriados. Necessidade de previsão em convenção coletiva. Conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do TST. Transcendência não reconhecida
O acórdão regional está em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, de acordo com a qual, após a vigência da Lei nº 11.603/2007, exige-se autorização em convenção coletiva para o labor prestado em feriados em estabelecimentos comerciais varejistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST – AIRR: […]
Horas extras. Ônus da prova
Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 333, I, do CPC) . Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de […]
Execução. Comércio varejista. Trabalho em domingos e feriados
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os requisitos elencados no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, quais sejam autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal são condições necessárias para o trabalho em feriados dos comerciários. Ainda, esse entendimento não foi alterado com o advento do Decreto nº 9.127/2017, o […]
Desconfiguração de justa causa justa causa. Reversão. Danos morais
A mera reversão da justa causa para dispensa imotivada não configura, por si só, abalo moral apto a ensejar a respectiva reparação. O dano que se pode presumir pelo equívoco é de natureza pecuniária, e é reparado pelo pagamento das verbas rescisórias da modalidade correta de ruptura contratual. Qualquer outro dano, de qualquer natureza, deve […]
Adicional de periculosidade – Uso de motocicleta – Portaria nº 1.565/14/MTE – Deferimento
Entende-se, acompanhando a jurisprudência do C. TST, que a Portaria MTE nº 1 .565/2014, que regulamentou o art. 193 da CLT, continua produzindo seus efeitos para aqueles não abarcados por decisões oriundas da Justiça Federal. Assim, considerando, no caso concreto, tendo o Demandado admitido que o Reclamante utilizava motocicleta para desempenhar suas atividades laborais, assim […]
Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix
A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje. Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança […]