Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Territorialidade. Aplicabilidade dos acordo e convenções coletivas
O enquadramento sindical brasileiro, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT, adota o critério vertical e leva em conta a atividade empresarial preponderante do empregador, observada a unicidade de representação dentro da mesma base territorial. No caso, verificado que a atividade preponderante da reclamada insere-se no âmbito de representação da […]
Competência da Justiça do Trabalho. Motorista de aplicativo . Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento. i
A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato […]
Homologação de acordo extrajudicial. Faculdade do juízo. Inexistência de direito líquido e certo. Inafastabilidade da jurisdição
A Lei 13.467/2017, incluiu na CLT o capítulo denominado “DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL”. Com a alteração legislativa implementada, as partes podem requerer a homologação de acordo extrajudicial previamente negociado. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para homologar acordos extrajudiciais, desde que estejam em conformidade com os demais […]
Ementa: recurso ordinário
Com efeito, nos termos da Súmula 182, do C. TST o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se para efeitos de impedir a indenização adicional prevista na Lei nº 6.708/1979, art. 9º. Ausente controvérsia acerca da data de comunicação da dispensa, resta claro que o aviso prévio alcançou o período da correção salarial, afastando a aplicação […]
Dispensa discriminatória
A Lei nº 9.029/95, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. Seu art . 1º assim dispõe: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, […]
Ementa recurso ordinário do reclamante. Horas extras. Cargo de confiança
Demonstrado, pelo conjunto da prova produzida nos autos, que o reclamante, na condição de Chefe de Loja, exercia cargo de confiança hábil a enquadrá-lo na regra de exceção do art . 62, II, da CLT, indevido o pagamento de horas extras. Recurso desprovido. (TRT-4 – ROT: 00200362120245040411, Data de Julgamento: 11/06/2025, 1ª Turma)
Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Territorialidade. Aplicabilidade dos acordo e convenções coletivas
O enquadramento sindical brasileiro, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT, adota o critério vertical e leva em conta a atividade empresarial preponderante do empregador, observada a unicidade de representação dentro da mesma base territorial. No caso, verificado que a atividade preponderante da reclamada insere-se no âmbito de representação da […]
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Jornada 12×36. Horas extras . Descaracterização. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras, sob o fundamento de que a jornada 12×36 adotada não foi descaracterizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada 12×36, tornando devidas […]
Insalubridade. Agentes biológicos. Não neutralização por EPIs
Consoante ressaltado pelo perito, o mero fornecimento de EPIs não neutraliza a insalubridade por agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15), considerando que o contágio se dá por vias diversas, inclusive respiratória, e não apenas por contato dermal . Mantida a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário da primeira reclamada a que […]
Direito processual civil. Mandado de segurança. Sobrestamento de ação trabalhista. Tema 1389 de Repercussão Geral
I.CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que sobrestou ação trabalhista em razão do Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da terceirização/pejotização de serviços, ao argumento de violado direito líquido e certo. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se […]