Validade das normas coletivas
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, mediante a tese jurídica de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a […]
Direito do trabalho. Reclamatória trabalhista. Recurso da reclamada. Dispensa discriminatória . Súmula 443, do TST. Configurada. Manutenção da sentença
Configurada a dispensa do empregado portador de doença grave, no período do afastamento previdenciário, com laudo pericial considerando-o inapto, nos termos do item f, do Quadro II, da NR-30, impõe-se a reintegração do trabalhador e demais parcelas dela decorrentes consignadas no comando sentencial . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . […]
Súmula 27/TRT5 – Cartões de ponto apócrifos. Validade como meio de prova da jornada de trabalho
A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. (TRT-5 – RORSum: 00004402220235050132, Relator.: MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma – Gab . Des. Marcos Oliveira Gurgel)
Ementa: adicional de periculosidade
A instalação de geradores na cobertura do prédio não é suficiente para constituir direito ao adicional de periculosidade. O entendimento do enunciado 385 da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST não é aplicável ao caso porque a classificação de todo prédio como fator de risco se daria apenas por eventual risco de colapso na instalação […]
Ementa: direito do trabalho. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Doença ocupacional . Danos morais. Pedido de demissão. Estabilidade provisória. Recurso desprovido . .I. Caso em exame (i)
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 3, b, da CLT T (rigor excessivo), em razão de doença ocupacional (transtornos mentais decorrentes de assédio moral), declarando a nulidade do pedido de demissão e deferindo indenização por danos morais e estabilidade […]
Indenização por danos morais
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido. Desta forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível […]
Vínculo empregatício. Pejotização. Julgamento à luz do entendimento firmado no julgamento da ADPF 324 pelo E. STF
Ao estabelecer que a Constituição Federal permite estratégias empresariais flexíveis para contratação de mão de obra o E. STF não autorizou a fraude. Exigiu, ao revés, que os requisitos do contrato civil sejam observados e, ainda, que a relação entre as partes não apresente elementos típicos da relação de emprego. Precedentes da própria Suprema Corte […]
Grupo econômico. Caracterização
Com a nova redação do artigo 2º da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, a caracterização de grupo econômico passou a ter uma interpretação menos rígida, não sendo mais necessária a demonstração de domínio ou hierarquia entre as empresas. A lei agora inclui a expressão “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, o que demonstra que, […]
Dispensa por justa causa. Reversão. Falta grave não comprovada
A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC de 2015), sob pena de reversão da dispensa com […]
Ação civil pública. Descumprimento reiterado das normas relativas ao descanso semanal remunerado. Folgas aos domingos a cada 3 semanas. Comércio . Indenização por dano moral coletivo devida
No caso, houve a demonstração da inobservância reiterada das normas relativas à duração do trabalho, que culminaram na ausência de concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo, conforme determinado o parágrafo único, do art. 6º, da Lei 10.101/2000 . Assim, diante da violação a normas de saúde e segurança do trabalho, que estão […]