Recurso de revista da autora. Estabilidade provisória da gestante. Pedido de demissão. Necessidade de assistência sindical
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de estabilidade gestante. O v. acórdão explicitou que a autora expressou claramente seu desejo de romper o contrato de trabalho e concluiu que “não há falar em garantia de emprego ou em indenização equivalente, até porque a gestante conta com a garantia […]
Ementa recurso ordinário do reclamante. Acúmulo de funções. Inocorrência
Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja, o empregado […]
Ação de cumprimento. Auxílio plano de assistência e cuidado pessoal. Validade da norma coletiva
As convenções coletivas têm força de lei entre as partes, assim reconhecidas pela Constituição Federal, no seu art. . 7º, XXVI, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 611, devendo, portanto, ser prestigiadas. Recurso ordinário desprovido. (TRT-5 – ROT: 00000536420245050134, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Quarta Turma – […]
Horas extras. Cargo de confiança. Ônus da prova
É da reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da autora . Dessa forma, não havendo prova nos autos de que a reclamante exercia cargo de gestão, apto a atrair a hipótese contida no art. 62, inciso II, da CLT, é devido o pagamento de horas extras. (TRT-5 – ROT: 00004034620235050018, […]
Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Lei 13.467/2017 . Acumulo de funções. Súmula 126 do TST. Transcendência prejudicada
No caso, registrou o TRT que foi demonstrado nos autos que “as atribuições indicadas pelo reclamante (repositor e auxiliar de serviços gerais), quando do exercício da função de balconista de farmácia, atividades corroboradas pela prova testemunhal, se mostram distintas apenas quanto à limpeza efetuada pelo autor” . O Regional acrescentou que na CBO correspondente à […]
Acúmulo de funções. Plus salarial indevido
O acúmulo de funções caracteriza-se nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições que não eram mais complexas nem exigiam responsabilidade diferenciada do empregado não configura […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Justa causa. Ato de mau procedimento . Necessidade de proporcionalidade na aplicação da penalidade. Reforma da dispensa motivada. Reconhecimento da rescisão imotivada. Não provido . I. caso em exame 1
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa do reclamante e determinou o pagamento das verbas rescisórias típicas da rescisão imotivada. A recorrente alega que a conduta do reclamante foi reconhecida como grave pela sentença, sustentando que ele agrediu fisicamente um cliente após a situação já estar controlada, caracterizando […]
Contrato de experiência. Extinção pelo decurso do prazo. Ausência de dispensa. Inexistência de dispensa discriminatória
A extinção do vínculo empregatício decorreu do término natural do contrato de experiência, sendo irrelevante a menção pela empregadora às razões para a não prorrogação do ajuste, por se tratar de ato potestativo, que independe de motivação. Diante da inexistência de dispensa, reforma-se a sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de indenização […]
Intervalo intrajornada. Concessão parcial
O § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração […]
Trabalho em feriados. Ausência de autorização em norma coletiva. Multa
O artigo 6º-A da Lei 10 .101/2000 é taxativo ao condicionar o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral à prévia existência de autorização específica em norma coletiva. Leia-se: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação […]