Ementa: Recurso Ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Síndrome do túnel do carpo. Ausência de nexo de causalidade ou concausalidade . Perícia conclusiva. Estabilidade provisória indevida. Dispensa não configurada como arbitrária ou discriminatória. Danos morais e materiais improcedentes
Afastada a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades desempenhadas pela Reclamante, conforme laudo pericial médico devidamente fundamentado e baseado em critérios técnicos reconhecidos, entre eles o afastamento do risco, a coerência clínica e o critério temporal. Inviável, assim, o reconhecimento da doença como de […]
Recurso Ordinário da reclamante em rito sumaríssimo. Dispensa discriminatória. Dano moral. Não comprovação . Manutenção da sentença
Considerando a ausência de prova quanto à dispensa discriminatória, deve ser mantida a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, in fine, da CLT, negando-se negando provimento ao Recurso Ordinário interposto. (TRT-20 00005624720245200014, Relator.: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 04/09/2025)
Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento autorizado em norma coletiva. Ausência de autorização Ministerial. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Transcendência jurídica reconhecida
Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a […]
Intervalo interjornada. Não concessão. Orientação jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do C. TST
À luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do C. TST, “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas […]
Ementas: Rito Sumaríssimo. Recurso ordinário da reclamante. Dano moral. Ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias . Indenização indevida
A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de transgredir os direitos da personalidade do autor, pois, nesta hipótese, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo necessária prova concreta de violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, o que não ocorreu no caso sub judice. RECURSO […]
Direito do Trabalho. Ação trabalhista. Rescisão indireta. Nulidade do pedido de demissão . Diferenças de comissões. Reconhecimento. I. Caso em exame
Recurso interposto contra sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, reputou válido o pedido de demissão do reclamante e indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve restrição ao uso do banheiro; (ii) determinar se ocorreu […]
Recurso Ordinário – Justa causa – Ato de improbidade e mau procedimento – Reversão indevida
Comprovado que o empregado, após apresentar atestado médico, justificando ausência ao trabalho por problemas de saúde, foi flagrado em evento festivo, no mesmo dia, configura-se ato de improbidade e mau procedimento, nos termos do art. 482, alíneas a e b, da CLT. A conduta desonesta do Reclamante em utilizar atestado médico falso para se ausentar […]
Temas comuns aos recursos de ambas as partes. 1.1 . Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Laudo médico pericial positivo. Nexo de concausalidade . Comprovação. Culpa. Indenização por danos morais. Devida . Quantum reparatório. Rescisão indireta. Reconhecimento. Sentença mantida .
Da análise conjunta dos arts. 195 da CLT e 479 e 371 do CPC/2015, extrai-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, para o seu afastamento deverá ele se utilizar de prova cabal que, por si só, seja suficiente para descaracterizar a conclusão a que chegou a perícia. Em tal cenário, em […]
Temas comuns aos recursos de ambas as partes. 1.1 . Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Laudo médico pericial positivo. Nexo de concausalidade . Comprovação. Culpa. Indenização por danos morais. Devida . Quantum reparatório. Rescisão indireta. Reconhecimento. Sentença mantida
Da análise conjunta dos arts. 195 da CLT e 479 e 371 do CPC/2015, extrai-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, para o seu afastamento deverá ele se utilizar de prova cabal que, por si só, seja suficiente para descaracterizar a conclusão a que chegou a perícia. Em tal cenário, em […]
Recurso ordinário do reclamante. Uso da motocicleta no labor. Adicional de periculosidade indevido. Nulidade da portaria normativa
No julgamento do processo nº 0013379-03.2015.4.1 .3400, na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, foi proferida decisão de mérito que acolheu o pedido de anulação da Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014 por vícios formais . Logo, inexiste a regulamentação necessária para percepção do adicional de periculosidade pelo trabalhador em motocicleta, nos […]