Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva. Ausência de provas . Rejeição.
Para configuração da sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, mostra-se imprescindível a prova de aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva, sem o que não se pode falar em continuidade da atividade empresarial. Não evidenciada a negociação entre as empresas apontadas como sucedida e sucessora, o aproveitamento de bens materiais ou […]
Cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do preposto da reclamada
O indeferimento imotivado da oitiva do preposto da reclamada, quando expressamente requerida pelo autor, configura cerceamento de defesa. O depoimento pessoal constitui meio de prova legítimo e expressamente previsto na legislação processual, visando inclusive à obtenção de eventual confissão real da parte adversa . Embora o artigo 848 da CLT confira ao juiz a faculdade […]
Vínculo empregatício. “Pejotização”. Tema 725
Em Reclamação Constitucional nº 74 .248/SP, o STF cassou o acórdão regional que havia confirmado a sentença que reconhecera o vínculo de emprego, por afronta ao tema 725 da repercussão geral, pelo que, em novo julgamento, deve ser afastado o vínculo de emprego, em vista da legalidade da denominada “pejotização”. Apelo patronal provido. (TRT-2 – […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Contribuição assistencial. Direito de oposição. Ausência de conduta antissindical. Reforma da sentença. Recurso provido. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença na qual se reconheceu a prática de conduta antissindical, havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sob o fundamento de que teria influenciado indevidamente seus empregados a apresentar oposição ao desconto da contribuição assistencial prevista na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024. […]
Gestante. Nulidade do pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Tema 55 em IRR do TST . Empregada que não pleiteou a reintegração. Devida a indenização substitutiva. Tema 134 do TST
Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT . Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. (TRT-12 – ROT: […]
Hora extra. Controles de jornada impugnados. Ônus da prova
Quando o reclamante impugna os cartões de ponto acostados pela reclamada, atrai para si o ônus de provar que tais documentos.(TRT-5 – ROT: 00005147820235050196, Relator.: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2025, Quarta Turma – Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness)
Direito do trabalho. Incompetência territorial. Empresa atuante em várias regiões do País. Reclamação trabalhista ajuizada no foro do domicílio do obreiro . Requerimento do autor de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. Competência nos termos legais. Manutenção da sentença
A jurisprudência do Colendo TST tem evoluído “para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art . 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário […]
Dano moral. Assaltos no estabelecimento. Medidas de segurança não adotadas. Exposição ao risco . Caracterizada. Indenização devida
A reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no […]
Preliminar de admissibilidade. Contrarrazões. Preparo recursal. Justiça gratuita . Empregador. Dificuldade financeira demonstrada. Deferimento.
Demonstrado que a empregadora reclamada está passando por dificuldade financeira que a impede de efetuar o pagamento das despesas processuais neste momento, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, liberando-a do preparo recursal . Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamante. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . INVALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […]
Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário. Jornada de trabalho. Horas extras . Ônus da prova. Súmula nº 338 TST. Recurso da reclamante provido. I . Caso em exame
EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras. 2. Decisão recorrida . A sentença entendeu que a reclamada não comprovou a jornada de trabalho alegada na petição inicial. 3. Fundamentação. A ausência de controle de jornada pela reclamada, conforme entendimento firmado por meio da Súmula 338 do […]