Recurso ordinário do reclamante. Uso da motocicleta no labor. Adicional de periculosidade indevido. Nulidade da portaria normativa
No julgamento do processo nº 0013379-03.2015.4.1 .3400, na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, foi proferida decisão de mérito que acolheu o pedido de anulação da Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014 por vícios formais . Logo, inexiste a regulamentação necessária para percepção do adicional de periculosidade pelo trabalhador em motocicleta, nos […]
Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros públicos e/ou coletivos de grande circulação. Aplicação da Súmula 448, item II, do TST. Pagamento devido
Em observância do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho […]
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Limbo previdenciário. Não configuração . Manutenção da sentença. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de salários desde a alta médica e enquanto perdurasse o limbo previdenciário . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve caracterização de limbo previdenciário e, consequentemente, se o reclamante faz […]
Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva. Ausência de provas . Rejeição.
Para configuração da sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, mostra-se imprescindível a prova de aquisição total ou parcial da unidade econômico-produtiva, sem o que não se pode falar em continuidade da atividade empresarial. Não evidenciada a negociação entre as empresas apontadas como sucedida e sucessora, o aproveitamento de bens materiais ou […]
Cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do preposto da reclamada
O indeferimento imotivado da oitiva do preposto da reclamada, quando expressamente requerida pelo autor, configura cerceamento de defesa. O depoimento pessoal constitui meio de prova legítimo e expressamente previsto na legislação processual, visando inclusive à obtenção de eventual confissão real da parte adversa . Embora o artigo 848 da CLT confira ao juiz a faculdade […]
Vínculo empregatício. “Pejotização”. Tema 725
Em Reclamação Constitucional nº 74 .248/SP, o STF cassou o acórdão regional que havia confirmado a sentença que reconhecera o vínculo de emprego, por afronta ao tema 725 da repercussão geral, pelo que, em novo julgamento, deve ser afastado o vínculo de emprego, em vista da legalidade da denominada “pejotização”. Apelo patronal provido. (TRT-2 – […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Contribuição assistencial. Direito de oposição. Ausência de conduta antissindical. Reforma da sentença. Recurso provido. I . Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença na qual se reconheceu a prática de conduta antissindical, havendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sob o fundamento de que teria influenciado indevidamente seus empregados a apresentar oposição ao desconto da contribuição assistencial prevista na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024. […]
Gestante. Nulidade do pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Tema 55 em IRR do TST . Empregada que não pleiteou a reintegração. Devida a indenização substitutiva. Tema 134 do TST
Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT . Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. (TRT-12 – ROT: […]
Hora extra. Controles de jornada impugnados. Ônus da prova
Quando o reclamante impugna os cartões de ponto acostados pela reclamada, atrai para si o ônus de provar que tais documentos.(TRT-5 – ROT: 00005147820235050196, Relator.: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2025, Quarta Turma – Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness)
Direito do trabalho. Incompetência territorial. Empresa atuante em várias regiões do País. Reclamação trabalhista ajuizada no foro do domicílio do obreiro . Requerimento do autor de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. Competência nos termos legais. Manutenção da sentença
A jurisprudência do Colendo TST tem evoluído “para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à Justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art . 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário […]