Horas extras. Cartões de ponto impugnados. Ônus da prova
Considerando que a parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada, os quais apresentam horários variáveis e presunção relativa de veracidade, atraiu para si o encargo de demonstrar a imprestabilidade dos registros constantes dos autos, encargo que logrou se desvencilhar na hipótese . Recurso parcialmente provido. (TRT-5 – ROT: 00003147420245050022, Relator.: ELOINA […]
Ação coletiva. Atividade de movimentação de cargas. Categoria diferenciada
A atividade de movimentação de cargas, definida nos termos do artigo 2º da Lei 12 .023/2009, é atribuída a categoria diferenciada, cuja representação independe da atividade preponderante do empregador. Nessa conjuntura, afiguram-se inaplicáveis a esses trabalhadores as normas coletivas subscritas por entidade sindical que detém a representação de categoria diversa, notadamente quando traduzem flexibilização ou […]
1ª Turma do Supremo reafirma vínculo de emprego entre empresa e motoboy
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada. Os magistrados notaram que a situação do entregador é diferente das ações de “pejotização” e trabalhadores […]
Ementa limbo previdenciário. Negativa da empresa no retorno ao trabalho
Age de forma ilegal a empregadora ao não admitir o retorno da empregada ao trabalho após a alta previdenciária. A empresa deve disponibilizar serviço de imediato, ainda que tenha que reabilitar o obreiro em função compatível. A atitude da empresa, ao desconsiderar a conclusão dos peritos médicos do INSS e obstaculizar o retorno do empregado, […]
Limbo jurídico previdenciário
Não tendo a reclamada dado causa ao malfadado limbo (a reclamante insistiu em sua inaptidão, sobretudo ao ajuizar demanda previdenciária), tal não pode ser compelida a arcar com as verbas referentes ao período em que a reclamante não prestou serviços. Apelo improvido. DANO MORAL . O dano moral é a lesão imaterial que fere a […]
Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica do benefício mediante negociação coletiva. Validade. Direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema nº 1.046. Da tabela de repercussão geral do STF. 1
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações […]
Integração de remuneração variável
Cumpre esclarecer que a doutrina define a comissão como forma de contraprestação que leva em conta a produção alcançada, calculando-se variavelmente, com evidente natureza salarial (salário-produção). Já o prêmio, traduz-se em contraprestação paga em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual ou da equipe de empregados […]
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Ato antissindical. Dano moral coletivo . Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao cumprimento de obrigação de não fazer, sob pena de multa diária, e confirmando a justiça gratuita e honorários advocatícios . A reclamada alegou ilegitimidade da substituição processual, desproporcionalidade da condenação e […]
Rescisão indireta. Ônus da prova
A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma das faltas previstas no art. 483 da CLT, a qual deve ser revestida de gravidade o suficiente para impossibilitar a manutenção do pacto laboral e, nesse ponto, o encargo probatório é da reclamante, na forma do artigo 818, inciso I, da CLT, […]
Recurso ordinário da reclamada
Direito material e Processual do trabalho. Recurso ordinário. Ação Civil Pública. Negativa de prestação jurisdicional . Ilegitimidade ativa AD causam do sindicato. Trabalho em domingos e feriados. Abrangência territorial e funcional da condenação. Termo inicial do cumprimento da decisão . Recurso ordinário parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela […]