O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de […]

Incumbe ao empregador o ônus da prova da falta grave imputada ao empregado, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC . Comprovada, por conjunto probatório robusto e harmônico, a autoria e a materialidade da tentativa de furto, resta caracterizado o ato de improbidade previsto no […]

1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé e julgou improcedentes os pedidos de horas extras, desconsideração dos cartões de ponto apócrifos, intervalo intrajornada, domingos e feriados, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir […]

A validade dos controles de ponto foi reconhecida na origem. Contudo, a condenação em horas extraordinárias decorreu da demonstração, em réplica, de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. A ausência de impugnação específica e fundamentada, pela recorrente, aos motivos que lastrearam a condenação, os quais englobavam o pagamento de horas extraordinárias com adicional de […]

A existência de depósitos bancários realizados pelo empregador em favor do empregado, quando dissociados da habitualidade contraprestativa e amparados por prova documental de solicitações de auxílio financeiro e adiantamentos de natureza pessoal, descaracteriza o salário “por fora”, prevalecendo a natureza jurídica de mútuo civil no âmbito da relação doméstica. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO […]