Decisões Judiciais

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Ementa: Recurso Ordinário. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada. Supressão parcial tempo trabalhado durante o intervalo. Cômputo na jornada para apuração de horas extras. Cumulação com indenização do ART. 71, § 4º, da CLT. Naturezas jurídicas distintas. Possibilidade.

O tempo efetivamente trabalhado durante o intervalo intrajornada suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sem prejuízo da condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT . Trata-se de parcelas de naturezas distintas: a indenização […]

Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas. Tempo de espera . Adicional de periculosidade. Honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte

I . CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornadas, tempo de espera e adicional de periculosidade, por considerar que o empregado se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão […]

Direito do Trabalho. Execução individual de sentença coletiva. Abrangência subjetiva do título executivo. Categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias . Ausência de comprovação do exercício das atividades típicas. Extinção da execução. Recurso desprovido

I . Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual fundada em título executivo formado em ação civil pública ajuizada por sindicato de categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. A exequente sustenta que seria beneficiária da condenação coletiva e que os efeitos da decisão deveriam alcançar todos os empregados […]

Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Laudo pericial conclusivo

Constatada pela prova técnica a natureza degenerativa das patologias, sem nexo de causalidade ou concausalidade com o labor, resta afastado o dever de indenizar . Decisões de outras instâncias ou laudos produzidos em processos distintos não vinculam o convencimento motivado do Juízo fundado na prova produzida nestes autos sob o crivo do contraditório. (TRT-2 – […]

Ementa: Direito do Trabalho. Recursos Ordinários. Adicional de insalubridade, indenizações por danos morais e materiais, indenização substitutiva da estabilidade acidentária e equiparação salarial. Não provimento . I.

CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, versando sobre adicional de insalubridade, acidente de trabalho, indenizações e equiparação salarial. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (ii) determinar […]

Ementa: Dano moral. Prova dividida.

Rescisão indireta. Irregularidade no FGTS

Recurso Ordinário. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima

Recurso ordinário. Rescisão indireta. Incorreção do pagamento de horas extras. Supressão parcial do intervalo intrajornada

Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 463 do C.TST.

Recurso adesivo do reclamante. Multa do ART. 477 da CLT. Pagamento incompleto das verbas rescisórias . Inaplicabilidade

Recurso Ordinário improvido. Acúmulo de função. Operadora de caixa. Ausência de comprovação de excesso de atribuições . Funções compatíveis com a condição pessoal. Manutenção da sentença

Dispensa discriminatória – Súmula 443 do TST – Presunção – Inversão do ônus da prova – Reforma da sentença

Justa causa. Imediatidade

Direito do Trabalho. Multa convencional por violação ao disposto na Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. Exigência patronal de labor dos empregados no domingo de Páscoa sem observância dos requisitos convencionais

Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Não configuração . Diferenças salariais indevidas

Ementa: Direito Processual do Trabalho. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Plano de saúde . Segurança concedida. I. Caso em exame

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