O enquadramento na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT exige o exercício de poderes de gestão e a distinção hierárquica na estrutura da empresa. Restando comprovado que o obreiro era a autoridade máxima na unidade, com comando sobre expressivo contingente de subordinados (50 empregados), autonomia para organizar escalas, realizar reuniões estratégicas e atuar […]

No que se refere à tese de invalidação do acordo de compensação, vale pontuar que a alteração legislativa advinda com a vigência da Lei 13 .467/2017, que incluiu na CLT o art. 59-b, que em seu parágrafo único dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e […]

A execução individual de sentença coletiva limita-se aos trabalhadores que integrem a categoria substituída e exerçam, de forma efetiva, atividades típicas de movimentação de mercadorias, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.023/2009, conforme delimitação expressa do título executivo judicial. O enquadramento em código da CBO ou a inclusão em listagem nominativa tem caráter […]

Sendo incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de natureza intermitente, cuja validade não foi questionada, bem ainda que o § 5º do art. 452-A da CLT estabelece que “O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”, […]

1 . Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por limbo previdenciário e dano moral, além de determinar a correção dos cálculos de liquidação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve ou não o limbo previdenciário; (ii) estabelecer se […]