O enquadramento sindical deve observar, em regra geral, a atividade preponderante da empresa e a categoria profissional dos trabalhadores, como preceitua o artigo 511 da CLT. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento no particular . (TRT-2 – ROT: 10014297320245020709, Relator.: WALDIR DOS SANTOS FERRO, Data de Julgamento: 05/03/2026, 11ª Turma – […]

O desnível salarial afasta o direito à equiparação salarial (Súmula n.º 6, VI, TST) quando decorre de vantagem pessoal do paradigma, como o valor pago por desvio de função (salário de maquinista especializado) reconhecido judicialmente, que possui caráter personalíssimo. Há, ainda, óbice na existência de quadro de carreiras na reclamada, cuja validade dispensa homologação e […]

Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio […]

I. Caso em exame 1 . Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista proposta em face de supermercado, envolvendo pretensão de reconhecimento de doença ocupacional e consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, bem como à manutenção de plano […]

A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é garantia constitucional que visa proteger não apenas a trabalhadora, mas principalmente o nascituro. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada estável somente é válido quando realizado com assistência do sindicato da categoria ou autoridade competente, […]