Uma vez comprovada a violação de obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso não provido . (TRT-5 – RORSum: 00004236320255050019, Relator.: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2025, Primeira Turma – Gab. Des. Edilton […]

Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta e verbas rescisórias formulados pelo reclamante, com base no reconhecimento da sucessão trabalhista e na ilegitimidade passiva da reclamada originária. Pedido reconvencional também julgado improcedente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida padece […]

Cabe reconhecer o vínculo direto com a empresa brasileira, bem como a aplicação da legislação trabalhista brasileira, nos termos do art . 2º, III, da Lei n. 7.064/82, quando o trabalhador é contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, ainda que em outra empresa do mesmo grupo, pois, toda a logística envolvendo a […]

Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, a teor do art. 461 da CLT e da Súmula n. 6 do TST, não prevalece a mera diferença de nomenclatura dos cargos exercidos como justificativa para afastar o direito à equiparação. Ausente prova patronal capaz de infirmar a tese obreira, mantém-se a condenação ao pagamento […]

A rescisão indireta caracteriza-se como justa causa praticada pelo empregador e, como tal, deve ser robustamente demonstrada, pois consiste em ato, que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego. Não comprovada a falta patronal, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, por iniciativa do trabalhador. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não provido neste ponto. (TRT-2 […]